1. Objeto, aceite e legislação aplicável

Estes Termos regulam a contratação e o uso dos serviços digitais, hospedagem, licenciamento e demais soluções fornecidas pela Divino Host. A oferta, o pedido, a confirmação de pagamento e a descrição do plano contratado integram este instrumento.

O aceite eletrônico possui validade jurídica. Antes da contratação, o cliente deve ter acesso às características essenciais do serviço, preço, formas de pagamento, limitações relevantes, canais de atendimento e a este documento. Aplicam-se, conforme o caso, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet, a LGPD e demais normas brasileiras vigentes.

2. Cadastro e responsabilidades do contratante

O CONTRATANTE deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter suas credenciais sob sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta. É responsável pelo conteúdo que publica, pelos programas que instala e pela utilização dos recursos contratados, inclusive por seus usuários, clientes e revendedores.

O cliente deve manter cópias próprias e atualizadas de dados essenciais, utilizar senhas fortes, aplicar atualizações de segurança e respeitar direitos autorais, proteção de dados pessoais e demais direitos de terceiros.

3. Obrigações da contratada

A CONTRATADA deve prestar os serviços conforme as características do plano, adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, disponibilizar canais de atendimento e agir para preservar a estabilidade da infraestrutura.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável sempre que possível. Intervenções urgentes poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para corrigir vulnerabilidades, conter incidentes, preservar dados ou evitar prejuízos à rede e a terceiros.

4. Suporte técnico e escopo do serviço

O suporte abrange orientações relacionadas à ativação e ao funcionamento dos serviços contratados, conforme o respectivo plano. Desenvolvimento de sites, correção de código de terceiros, personalizações, operação de aplicativos externos e administração de sistemas não previstos na oferta não estão incluídos, salvo contratação específica.

Softwares de terceiros, extensões e integrações estão sujeitos às condições, atualizações e disponibilidade de seus respectivos fornecedores. A CONTRATADA não garante compatibilidade permanente de componentes externos que estejam fora de seu controle.

5. Disponibilidade e manutenção

Quando o plano indicar garantia de disponibilidade de 99,9%, a apuração ocorrerá na forma e no período informados na oferta. Não integram o cálculo interrupções decorrentes de manutenção programada, falha do próprio cliente, código ou configuração sob sua responsabilidade, indisponibilidade de terceiros, ataques de negação de serviço, caso fortuito, força maior ou outras hipóteses tecnicamente fora do controle razoável da CONTRATADA.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade quando a legislação proibir tal exclusão. Eventuais créditos de serviço ou compensações observarão a oferta contratada e os direitos legalmente assegurados.

6. Backups e conservação de dados

Nos planos compartilhados elegíveis, poderão ser mantidos backups operacionais conforme a rotina informada na oferta. Salvo indicação expressa em contrário, backups da infraestrutura não substituem o dever do cliente de manter cópias independentes de seus arquivos, bancos de dados e configurações.

Contas acima do limite técnico informado no plano, servidores dedicados e VPS podem não integrar a rotina de backup. O cliente deve verificar as condições específicas do produto e contratar solução adicional quando precisar de retenção, frequência ou restauração garantidas.

7. Uso aceitável e proibições

É proibido utilizar os serviços para: praticar ou facilitar atividade ilícita; violar direitos autorais, marcas ou outros direitos; explorar sexualmente crianças ou adolescentes; divulgar conteúdo discriminatório ou que incite violência; distribuir malware; realizar fraude, phishing, invasão, quebra de senhas, varredura não autorizada ou ataques; operar botnets; enviar mensagens não solicitadas em massa; ou prejudicar a disponibilidade e a segurança da rede.

Também é proibido consumir recursos de forma incompatível com o plano compartilhado, contornar limites técnicos, utilizar IRC ou bots quando não autorizados e oferecer serviços gratuitos de alto consumo em plano que não permita essa finalidade. Revendedores devem fazer com que seus próprios clientes observem estas regras.

8. Suspensão, remoção e encerramento

Diante de violação, risco à segurança, determinação de autoridade competente, inadimplência ou uso que prejudique terceiros, a CONTRATADA poderá limitar, suspender ou encerrar o serviço. Sempre que a urgência e a lei permitirem, o cliente será notificado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade.

Medidas imediatas poderão ser adotadas em situações graves, como fraude, invasão, exploração infantil, malware, ataques, risco relevante à infraestrutura ou ordem legal. A aplicação de qualquer medida observará a proporcionalidade, o contrato, os direitos do consumidor e a legislação vigente.

9. Preços, pagamentos e inadimplência

Preços, periodicidade, tributos, renovação e meios de pagamento são os apresentados no pedido. O atraso pode resultar em suspensão após os avisos aplicáveis. A reativação poderá depender da quitação dos valores pendentes e de eventual taxa previamente informada, quando permitida por lei.

Alterações de preço em serviços recorrentes serão comunicadas previamente e produzirão efeitos no ciclo indicado, assegurado ao cliente o direito de não renovar ou cancelar quando aplicável.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, quando aplicável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.

Após esse período, reembolsos, créditos e efeitos do cancelamento seguirão as condições específicas do produto, sem afastar garantias e direitos obrigatórios previstos em lei. Domínios, certificados, licenças emitidas, serviços personalizados ou já integralmente executados podem possuir regras próprias, informadas antes da compra.

11. Conteúdo, propriedade intelectual e terceiros

O cliente permanece titular do conteúdo que inserir nos serviços e declara possuir as autorizações necessárias para utilizá-lo. Marcas, sistemas, layouts, documentação e materiais da CONTRATADA ou de licenciadores permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Links e integrações de terceiros não significam endosso. Cada fornecedor é responsável por seus próprios serviços, termos e práticas de privacidade.

12. Privacidade, registros e solicitações legais

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Registros e dados somente serão preservados ou fornecidos a autoridades nas hipóteses e pelos procedimentos previstos em lei, inclusive no Marco Civil da Internet e na LGPD.

O cliente que tratar dados pessoais por meio dos serviços é responsável por possuir base legal, prestar informações aos titulares e adotar medidas de segurança adequadas às suas atividades.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável e indicarão a data de vigência. Mudanças não terão efeito retroativo quando isso prejudicar direitos adquiridos ou contrariar a legislação.

14. Atendimento e solução de conflitos

Dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte. As partes buscarão solução amigável, sem impedir o acesso do consumidor aos órgãos de defesa do consumidor, plataformas públicas de reclamação, ANPD quando aplicável, ou Poder Judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A definição de foro observará as regras legais de competência, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

15. Referências legais

Este documento foi atualizado considerando, entre outras normas, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do Comércio Eletrônico, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.